Iniciativas
Ratificação·II / 197

Decreto-Lei nº 316/82, de 11 de Agosto, que estabelece normas quanto ao reconhecimento do mérito turístico.

Publicação15 de outubro de 1981 → 18 de outubro de 1982
Ratificação · II/197·Decreto-Lei nº 316/82, de 11 de Agosto, que estabelece normas quanto ao reconhecimento do mérito turístico.Publicação

Percurso legislativo

Anúncio07/10/1982
Decreto-Lei nº 316/82, de 11 de Agosto, que estabelece normas quanto ao reconhecimento do mérito turístico.