Iniciativas
Ratificação·II / 126

Decreto-lei nº 31/82, de 1 de Fevereiro, que estabelece normas quanto à venda das casas do Estado e da Segurança Social.

Publicação15 de outubro de 1981 → 18 de outubro de 1982
Ratificação · II/126·Decreto-lei nº 31/82, de 1 de Fevereiro, que estabelece normas quanto à venda das casas do Estado e da Segurança Social.Publicação

Percurso legislativo

Anúncio03/02/1982
Decreto-lei nº 31/82, de 1 de Fevereiro, que estabelece normas quanto à venda das casas do Estado e da Segurança Social.