Mariana Lanita

Suspensão da vigência do Decreto-Lei nº 63/85, de 14 de Março, que aprova o Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos

Sobre as acções e omissões ilegais do Ministério do Trabalho e da Inspecção-Geral do Trabalho em detrimento das suas atribuições próprias e dos direitos dos trabalhadores

Decreto-Lei nº 115-G/85, de 18 de Abril (Estabelece normas sobre as operações de importação e exportação dos produtos agrícolas e da pesca).

Decreto-Lei nº 236/85, de 5 de Julho - Introduz alterações nos contratos de desenvolvimento para a habitação (CDH).

Criação da freguesia de Aguiar, no concelho de Viana do Alentejo.

Decreto-Lei nº 135/85 - D.R. nº 101 de 3/5/85 (regulamenta, no âmbito da administração pública a Lei nº 4/84 de 5/4 que estabeleceu o regime jurídico da protecção da maternidade e paternidade. Revoga o Decreto-Lei nº 165/80, de 29/5, e a alínea a) do artigo 2º do Decreto-Lei nº 167/80 de 29/5, e derroga o corpo do artº 2º e o nº 1 do artº 8º do Decreto-Lei nº 167/80 de 29/5)

Decreto-Lei nº 169/85, de 20/5 (Determina que os docentes do ensino oficial não superior, ainda que este não se insira na rede pública de ensino dependente do Ministério de Educação, incluindo os docentes dos postos de recepção oficiais do ciclo preparatório TV, seja contado para efeito de aposentação, o tempo de serviço docente prestado no ensino particular).

Decreto-Lei nº 81/85, de 28 de Março (define o regime especial de Segurança Social dos trabalhadores das actividades agrícolas, silvícola e pecuária. Revoga a Lei nº 2144, de 29 de Maio de 1961, o Decreto Regulamentar nº 46/80, de 12 de Setembro, e vários Decretos-Leis e Decretos).

Decreto-lei nº 358/84, de 13 de Novembro ( que aprova o regime jurídico das carreiras profissionais)

Decreto-Lei nº 136/85 - D.R. I.S. nº 101 de 3/5/85 (regulamenta a Lei nº 4/84, de 5/4 (protecção da maternidade e da paternidade).

Decreto-Lei nº 52/85, de 1 de Março (Estabelece disposições quanto ao exercício de actividades na zona económica exclusiva nacional "ZEE").

Decreto-Lei n.º 304/84, de 18 de Setembro (define as condições a que deverão obedecer a instalação, funcionamento e licenciamento dos estabelecimentos destinados ao abate dos animais das espécies bovina, ovina, caprina, suína e equina)

Decreto-lei nº 48/85 de 27 de Fevereiro ( Cria junto da Direcção-Geral do Ensino Superior um Quadro de Efectivos Interdepartamental "QEI")

Decreto-Lei nº 240/85, de 8/7/85 - Autoriza a celebração entre os Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano e a Caixa Geral de Depósitos (CGD), de um protocolo para abertura de uma linha de crédito a favor dos municípios, destinada ao financiamento na Região Norte até 1.272.000 contos, dos quais 912.900 contos serão objecto de refinanciamento pelo Estado através da aplicação do produto dos empréstimos do Fonds de Réetablissement du Conseil de l'Europe.

Decreto-Lei nº 242/85, de 9 de Julho - Altera vários artigos do Código de Processo Civil.

Decreto-Lei n.º 195/84, de 11 de Junho (determina que os armadores de embarcações de pesca nacionais qualificadas para exercerem actividade de captura em pesqueiros exteriores e não contiguos às áreas marítimas sob jurisdição portuguesa poderão ser autorizados a adquirir, para transporte e descarga em portos nacionais, pescado processado, com excepção do bacalhau salgado seco, ou para processamento a bordo, desde que tenham as suas actividades de captura restringidas quantitativamente no quadro de acordos ou convenções internacionais de que Portugal faz parte. Revoga o Decreto-Lei n.º 1/81, de 7 de Janeiro)

Decreto-Lei n.º 282-C/84 de 20 de Agosto (define a natureza, âmbito atribuições e competências do Instituto do Trabalho Portuário (ITP), preve a criação e define as atribuições dos centros coordenadores do trabalho portuário (CCTP), dotados de personalidade jurídica, automonia administrativa e financeira)

Decreto-Lei nº 151/84, de 10 de Maio (Regulamenta os requisitos mínimos de escolaridade e capacidade fisíca para ingresso nas profissões marítimas).

Sobre o processo de liberalização do comércio de cereais, ramas de açucar e oleaginosas

Decreto-Lei nº 155/84, de 16 de Maio (Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar com a Sociedade Portuguesa de Investimentos um contrato de risco de câmbio associado ao empréstimo no montante equivalente a 10 milhões de ECU a conceder ao Banco Europeu de Investimentos aquela Sociedade).