Iniciativas
Ratificação·III / 160

Decreto-Lei nº 115-G/85, de 18 de Abril (Estabelece normas sobre as operações de importação e exportação dos produtos agrícolas e da pesca).

Publicação15 de outubro de 1984 → 3 de novembro de 1985
Ratificação · III/160·Decreto-Lei nº 115-G/85, de 18 de Abril (Estabelece normas sobre as operações de importação e exportação dos produtos agrícolas e da pesca).Publicação

Percurso legislativo

Anúncio30/05/1985