Francisco Miguel

Decreto-Lei nº209-A/86, de 28 de Julho que extingue a CNP - Companhia Nacional de Petroquímica - E.P.

Decreto-Lei nº 166/86, de 26 de Junho que aprova o regulamento da denominação de origem Vinho do Porto

Decreto-lei nº 68/86, de 27 de Março, que define o regime de atribuição do subsídio de renda de casa

Decreto-Lei n.º 7-A/86, de 14 de Janeiro - salários em atraso.

Decreto-Lei n.º 451/85, de 28 de Outubro - aprova o estatuto do pessoal técnico, técnico profissional, administrativo e auxiliar ao serviço das Missões, Embaixadas e Consulados de Portugal

Decreto-Lei n.º 247/85 de 12 de Julho - aprova novo estatuto do Instituto de Emprego e Formação Profissional, revoga o Decreto-Lei n.º 193/82 de 20 de Maio e derroga todas as disposições no Decreto-Lei n.º 519-A/72 de 29 de Dezembro contrárias ao presente diploma.

Decreto-Lei n.º 208/84 de 25 de Junho - introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 111/78 de 27 de Maio que regulamenta a entrega de terras expropriadas ou nacionalizadas.

Decreto-Lei n.º 67/84, de 24 de Fevereiro, que estabelece o novo regime de comercialização de cereais

Decreto-Lei n.º 151/84, de 10 de Maio, que regula os requisitos mínimos de escolaridade e capacidade física para ingresso nas profissões marítimas

Criação da freguesia de Aguiar, no concelho de Viana do Alentejo.

Decreto-Lei nº 163/85, de 15 de Maio (Define os princípios e estabelece as regras que condicionam o acesso e o exercício da actividade dos treinadores desportivos, qualquer que seja a modalidade desportiva, no âmbito do desporto federado).

Decreto-Lei nº 114/85, de 18 de Abril, D.R. I.S. nº 90 (estabelece normas sobre o pagamento das quotizações em dívida pelos contribuintes do fundo de desemprego).

Decreto-Lei nº 150-A/85 de 8 de Maio, D.R. I.S. nº 105 Supl. (altera o processo de profissionalização dos professores).

Decreto-Lei nº 81/85, de 28 de Março (define o regime especial de Segurança Social dos trabalhadores das actividades agrícolas, silvícola e pecuária. Revoga a Lei nº 2144, de 29 de Maio de 1961, o Decreto Regulamentar nº 46/80, de 12 de Setembro, e vários Decretos-Leis e Decretos).

Criação da freguesia de Rio de Moinhos no concelho de Aljustrel

Decreto-Lei nº 164/85 de 15 de Maio (Estabelece os princípios fundamentais e as normas que regem as relações entre o Estado e os agentes desportivos, tendo como objectivo fundamental o desenvolvimento do desporto).

Decreto-Lei nº 115-G/85, de 18 de Abril (Estabelece normas sobre as operações de importação e exportação dos produtos agrícolas e da pesca).

Decreto-Lei nº 169/85, de 20/5 (Determina que os docentes do ensino oficial não superior, ainda que este não se insira na rede pública de ensino dependente do Ministério de Educação, incluindo os docentes dos postos de recepção oficiais do ciclo preparatório TV, seja contado para efeito de aposentação, o tempo de serviço docente prestado no ensino particular).

Garante o eficaz acompanhamento das medidas financeiras técnicas e administrativas necessárias ao prosseguimento e conclusão do empreendimento do Alqueva

Adopção de medidas financeiras técnicas e administrativas necessárias ao prosseguimento e conclusão do empreendimento do Alqueva