Iniciativas
Ratificação·III / 153

Decreto-Lei nº 114/85, de 18 de Abril, D.R. I.S. nº 90 (estabelece normas sobre o pagamento das quotizações em dívida pelos contribuintes do fundo de desemprego).

Publicação15 de outubro de 1984 → 3 de novembro de 1985
Ratificação · III/153·Decreto-Lei nº 114/85, de 18 de Abril, D.R. I.S. nº 90 (estabelece normas sobre o pagamento das quotizações em dívida pelos contribuintes do fundo de desemprego).Publicação

Percurso legislativo

Anúncio14/05/1985
Decreto-Lei nº 114/85, de 18 de Abril, D.R. I.S. nº 90 (estabelece normas sobre o pagamento das quotizações em dívida pelos contribuintes do fundo de desemprego).