Iniciativas
Ratificação·IV / 68

Decreto-lei nº 68/86, de 27 de Março, que define o regime de atribuição do subsídio de renda de casa

Lei (Publicação DR)10 de abril de 1986 → 14 de outubro de 1986
Ratificação · IV/68·Decreto-lei nº 68/86, de 27 de Março, que define o regime de atribuição do subsídio de renda de casaLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada10/04/1986
Admissão10/04/1986
Anúncio15/04/1986
Apreciação de Decreto-Lei20/05/1986
Apreciação de Decreto-Lei20/05/1986
Rejeitado
1 a favor1 abstençãodeputados
Favor
PCPMDP/CDEMaria Santos (Indep)
Contra
PSDPRDCDS
Abs.
PSGonçalo Ribeiro Telles (Indep)
Baixa comissão especialidade20/05/1986
Votação final global20/06/1986
Aprovado
1 a favor1 contradeputados
Favor
PSDPSPRDCDSRui Oliveira E Costa (PSD)
Contra
PCPMDP/CDEMaria Santos (Indep)
Envio para promulgação08/07/1986
Decreto (Publicação)09/07/1986
Promulgação11/07/1986
Referenda21/07/1986
Envio INCM21/07/1986
Lei (Publicação DR)31/07/1986