Iniciativas
Projeto de Resolução·IV / 22
Suspende a vigência do Decreto-Lei nº 68/86, (Regime de Atribuição do Subsídio de Renda de Casa)
Votação Deliberação20 de maio de 1986 → 14 de outubro de 1986
Votação Deliberação
Percurso legislativo
Entrada20/05/1986
Admissão20/05/1986
Anúncio20/05/1986
Apreciação de Decreto-Lei20/05/1986
Apreciação20/05/1986