Iniciativas
Projeto de Lei·III / 477
Criação da freguesia de Aguiar, no concelho de Viana do Alentejo.
Lei (Publicação DR)15 de outubro de 1984 → 3 de novembro de 1985
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Anúncio19/04/1985
Baixa comissão distribuição inicial generalidade19/04/1985
Publicação20/04/1985
Envio para promulgação22/08/1985
Decreto (Publicação)28/08/1985
Promulgação02/09/1985
Referenda04/09/1985
Envio INCM16/09/1985
Lei (Publicação DR)04/10/1985