Iniciativas
Ratificação·IV / 56
Decreto-Lei n.º 7-A/86, de 14 de Janeiro - salários em atraso.
Publicação4 de fevereiro de 1986 → 14 de outubro de 1986
Publicação
Percurso legislativo
Entrada04/02/1986
Admissão04/02/1986
Anúncio06/02/1986
Publicação07/02/1986