Iniciativas
Ratificação·IV / 43

Decreto-Lei n.º 247/85 de 12 de Julho - aprova novo estatuto do Instituto de Emprego e Formação Profissional, revoga o Decreto-Lei n.º 193/82 de 20 de Maio e derroga todas as disposições no Decreto-Lei n.º 519-A/72 de 29 de Dezembro contrárias ao presente diploma.

Publicação28 de novembro de 1985 → 14 de outubro de 1986
Ratificação · IV/43·Decreto-Lei n.º 247/85 de 12 de Julho - aprova novo estatuto do Instituto de Emprego e Formação Profissional, revoga o Decreto-Lei n.º 193/82 de 20 de Maio e derroga todas as disposições no Decreto-Lei n.º 519-A/72 de 29 de Dezembro contrárias ao presente diploma.Publicação

Percurso legislativo

Entrada28/11/1985
Admissão29/11/1985
Anúncio03/12/1985
Publicação04/12/1985
Decreto-Lei n.º 247/85 de 12 de Julho - aprova novo estatuto do… contrárias ao presente diploma.