Iniciativas
Ratificação·IV / 34

Decreto-Lei n.º 151/84, de 10 de Maio, que regula os requisitos mínimos de escolaridade e capacidade física para ingresso nas profissões marítimas

Lei (Publicação DR)26 de novembro de 1985 → 14 de outubro de 1986
Ratificação · IV/34·Decreto-Lei n.º 151/84, de 10 de Maio, que regula os requisitos mínimos de escolaridade e capacidade física para ingresso nas profissões marítimasLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada26/11/1985
Admissão27/11/1985
Anúncio28/11/1985
Publicação29/11/1985
Apreciação de Decreto-Lei30/01/1986
Promulgação09/04/1986
Referenda10/04/1986
Votação final global22/07/1986
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSPRDPCPCDSMDP/CDE
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Decreto (Publicação)02/08/1986
Envio para promulgação04/08/1986
Envio INCM21/08/1986
Lei (Publicação DR)02/09/1986
Decreto-Lei n.º 151/84, de 10 de Maio, que regula os requisitos… nas profissões marítimas