Votações›IV/34
Aprovado

Decreto-Lei n.º 151/84, de 10 de Maio, que regula os requisitos mínimos de escolaridade e capacidade física para ingresso nas profissões marítimas

IV/34·Ratificação·22 de julho de 1986·Plenário 100
Por unanimidade
Iniciativa
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Aprovado — Decreto-Lei n.º 151/84, de 10 de Maio, que regula os requisitos mínimos de escolaridade e capacidade física para ingresso nas profissões marítimas