Iniciativas
Ratificação·III / 109

Decreto-Lei n.º 208/84, de 25 de Junho (introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 411/78, de 27 de Maio, que regulamenta a entrega de terras expropriadas ou nacionalizadas)

Publicação31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Ratificação · III/109·Decreto-Lei n.º 208/84, de 25 de Junho (introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 411/78, de 27 de Maio, que regulamenta a entrega de terras expropriadas ou nacionalizadas)Publicação

Percurso legislativo

Anúncio10/07/1984
Decreto-Lei n.º 208/84, de 25 de Junho (introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 411/78, de 27 de Maio, que regulamenta a entrega de terras expropriadas ou nacionalizadas)