Iniciativas
Ratificação·III / 107

Decreto-Lei n.º 193/84 de 11 de Junho (define empresa comum de pesca)

Publicação31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Ratificação · III/107·Decreto-Lei n.º 193/84 de 11 de Junho (define empresa comum de pesca)Publicação
Decreto-Lei n.º 193/84 de 11 de Junho (define empresa comum de pesca)