openAR
Iniciativas
Deputados
Votações
Petições
API →
openAR
Iniciativas
Deputados
Votações
Petições
API
Dados abertos
Assembleia da República
© 2026 openAR
GitHub →
Iniciativas
Ratificação
·
III / 107
Decreto-Lei n.º 193/84 de 11 de Junho (define empresa comum de pesca)
Publicação
31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Ratificação · III/107
·
Decreto-Lei n.º 193/84 de 11 de Junho (define empresa comum de pesca)
Publicação
Percurso legislativo
Anúncio
29/06/1984
Publicação
30/06/1984
DAR II série n.º 143, pp. 3404-3404 →
Decreto-Lei n.º 193/84 de 11 de Junho (define empresa comum de pesca)