Ratificação·III / 174

Decreto-Lei nº 236/85, de 5 de Julho - Introduz alterações nos contratos de desenvolvimento para a habitação (CDH).

Publicação15 de outubro de 1984 → 3 de novembro de 1985

Ratificação · III/174·Decreto-Lei nº 236/85, de 5 de Julho - Introduz alterações nos contratos de desenvolvimento para a habitação (CDH).Publicação

Percurso legislativo

Anúncio11/07/1985

Publicação12/07/1985