Iniciativas
Ratificação·III / 120

Decreto-Lei n.º 304/84, de 18 de Setembro (define as condições a que deverão obedecer a instalação, funcionamento e licenciamento dos estabelecimentos destinados ao abate dos animais das espécies bovina, ovina, caprina, suína e equina)

Publicação15 de outubro de 1984 → 3 de novembro de 1985
Ratificação · III/120·Decreto-Lei n.º 304/84, de 18 de Setembro (define as condições a que deverão obedecer a instalação, funcionamento e licenciamento dos estabelecimentos destinados ao abate dos animais das espécies bovina, ovina, caprina, suína e equina)Publicação

Percurso legislativo

Anúncio16/10/1984
Publicação17/10/1984
Decreto-Lei n.º 304/84, de 18 de Setembro (define as condições a que deverão obedecer a instalação, funcionamento e licenciamento dos estabelecimentos destinados ao abate dos animais das espécies bovina, ovina, caprina, suína e equina)