Iniciativas
Projeto de Resolução·III / 50

Suspensão da vigência do Decreto-Lei nº 63/85, de 14 de Março, que aprova o Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos

Resolução da AR (Publicação DR)30 de maio de 1985 → 3 de novembro de 1985
Projeto de Resolução · III/50·Suspensão da vigência do Decreto-Lei nº 63/85, de 14 de Março, que aprova o Código dos Direitos de Autor e dos Direitos ConexosResolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada30/05/1985
Admissão30/05/1985
Anúncio30/05/1985
Votação na generalidade30/05/1985
Aprovado
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDPCPCDSUEDSASDIMDP/CDE
Resolução (Publicação DAR)30/05/1985
Envio INCM03/06/1985
Resolução da AR (Publicação DR)18/06/1985
Suspensão da vigência do Decreto-Lei nº 63/85, de 14 de Março, que aprova o Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos