Votações›III/50
Aprovado

Suspensão da vigência do Decreto-Lei nº 63/85, de 14 de Março, que aprova o Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos

III/50·Projeto de Resolução·30 de maio de 1985·Plenário 87
Por unanimidade
Iniciativa
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Aprovado — Suspensão da vigência do Decreto-Lei nº 63/85, de 14 de Março, que aprova o Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos