Decreto-Lei nº 135/85 - D.R. nº 101 de 3/5/85 (regulamenta, no âmbito da administração pública a Lei nº 4/84 de 5/4 que estabeleceu o regime jurídico da protecção da maternidade e paternidade. Revoga o Decreto-Lei nº 165/80, de 29/5, e a alínea a) do artigo 2º do Decreto-Lei nº 167/80 de 29/5, e derroga o corpo do artº 2º e o nº 1 do artº 8º do Decreto-Lei nº 167/80 de 29/5)