Iniciativas
Ratificação·II / 112

Decreto-lei nº 328/81, de 04 de Dezembro (Altera disposições vigentes relativas à transmissão e ao regime de preferências dos contratos de arrendamento urbano)

Publicação15 de outubro de 1981 → 18 de outubro de 1982
Ratificação · II/112·Decreto-lei nº 328/81, de 04 de Dezembro (Altera disposições vigentes relativas à transmissão e ao regime de preferências dos contratos de arrendamento urbano)Publicação

Percurso legislativo

Anúncio10/12/1981
Decreto-lei nº 328/81, de 04 de Dezembro (Altera disposições vigentes relativas à transmissão e ao regime de preferências dos contratos de arrendamento urbano)