Iniciativas
Ratificação·II / 157

Decreto-lei nº 204/82, de 22 de Maio, que dá nova redacção ao nº 1 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 43/82 de 8 de Fevereiro sobre o Regulamento Geral das Edificações Urbanas.

Votação na generalidade15 de outubro de 1981 → 18 de outubro de 1982
Ratificação · II/157·Decreto-lei nº 204/82, de 22 de Maio, que dá nova redacção ao nº 1 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 43/82 de 8 de Fevereiro sobre o Regulamento Geral das Edificações Urbanas.Votação na generalidade

Percurso legislativo

Anúncio25/05/1982
Apreciação de Decreto-Lei21/01/1983
Votação na generalidade01/02/1983
Aprovado
3 a favor5 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCDSPPM
Contra
PSPCPASDIUEDSMDP/CDE
Decreto-lei nº 204/82, de 22 de Maio, que dá nova redacção ao nº 1 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 43/82 de 8 de Fevereiro sobre o Regulamento Geral das Edificações Urbanas.