Votações›II/157
Aprovado

Decreto-lei nº 204/82, de 22 de Maio, que dá nova redacção ao nº 1 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 43/82 de 8 de Fevereiro sobre o Regulamento Geral das Edificações Urbanas.

II/157·Ratificação·1 de fevereiro de 1983·Plenário 42
3 a favor5 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
CDS
PPM
ASDI
UEDS
MDP/CDE
A favor
PSDCDSPPM
Contra
PSPCPASDIUEDSMDP/CDE
Iniciativa
Decreto-lei nº 204/82, de 22 de Maio, que dá nova redacção ao nº 1 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 43/82 de 8 de Fevereiro sobre o Regulamento Geral das Edificações Urbanas.Ver iniciativa →
Aprovado — Decreto-lei nº 204/82, de 22 de Maio, que dá nova redacção ao nº 1 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 43/82 de 8 de Fevereiro sobre o Regulamento Geral das Edificações Urbanas.