Iniciativas
Ratificação·II / 161

Decreto-lei nº 214/82, de 29 de Maio, que extingue o Fundo de Fomento da Habitação e o Instituto de Apoio à Construção Civil e cria, na secretaria-Geral do Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes um quadro de efectivos interdepartamental.

Publicação15 de outubro de 1981 → 18 de outubro de 1982
Ratificação · II/161·Decreto-lei nº 214/82, de 29 de Maio, que extingue o Fundo de Fomento da Habitação e o Instituto de Apoio à Construção Civil e cria, na secretaria-Geral do Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes um quadro de efectivos interdepartamental.Publicação

Percurso legislativo

Anúncio01/06/1982
Decreto-lei nº 214/82, de 29 de Maio, que extingue o Fundo de Fomento da Habitação e o Instituto de Apoio à Construção Civil e cria, na secretaria-Geral do Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes um quadro de efectivos interdepartamental.