Iniciativas
Ratificação·II / 147

Decreto-lei nº 170/82, de 10 de Maio, que introduz alterações na estrutura orgânica do Ministério da Reforma Administrativa.

Publicação15 de outubro de 1981 → 18 de outubro de 1982
Ratificação · II/147·Decreto-lei nº 170/82, de 10 de Maio, que introduz alterações na estrutura orgânica do Ministério da Reforma Administrativa.Publicação

Percurso legislativo

Anúncio10/05/1982
Decreto-lei nº 170/82, de 10 de Maio, que introduz alterações na estrutura orgânica do Ministério da Reforma Administrativa.