openAR
Iniciativas
Deputados
Votações
Petições
API →
openAR
Iniciativas
Deputados
Votações
Petições
API
Dados abertos
Assembleia da República
© 2026 openAR
GitHub →
Iniciativas
Ratificação
·
II / 234
Decreto-Lei nº 47/83, de 29 de Janeiro que fixa o novo salário minímo nacional.
Publicação
19 de outubro de 1982 → 30 de maio de 1983
Ratificação · II/234
·
Decreto-Lei nº 47/83, de 29 de Janeiro que fixa o novo salário minímo nacional.
Publicação
Percurso legislativo
Anúncio
01/02/1983
Publicação
02/02/1983
DAR II série n.º 46, pp. 613-613 →
Decreto-Lei nº 47/83, de 29 de Janeiro que fixa o novo salário minímo nacional.