Artur Rodrigues

Decreto-Lei nº 463-A/82 de 30 de Novembro e 464/82 de 2 de Dezembro, que revoga disposições do Decreto-Lei nº 724/74, de 13 de Dezembro estatuindo que os montantes dos subsídios de Natal atribuíveis aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes contribuitivos de segurança social serão estabelecidos nos diplomas de actualização das pensões respectivas para o período em que se aplicam.

Decreto-Lei nº 425/82, de 20 de Outubro, que introduz adequações estruturais à Companhia Portuguesa de Resseguros, E.P.

Decreto-Lei nº 47/83, de 29 de Janeiro que fixa o novo salário minímo nacional.

Decreto-Lei nº 492/82, de 31 de Dezembro, que dá nova redacção aos artigos 1º, 2º e 4º do Decreto-Lei nº 408/80, de 26 de Setembro.

Decreto-Lei nº 19/83, de 21 de Janeiro que define as condições em que o Fundo de Abastecimento pode assumir os custos de intervenção económica.

Decreto-Lei nº 13/83, de 21 de Janeiro que reintroduz um direito de 20% ad valorem para determinados produtos.

Criação da comarca da Amadora

Actualização do salário mínimo nacional

Decreto-Lei nº 426/82, de 20 de Outubro, que aprova os Estatutos da Companhia Portuguesa de Resseguros, SARL, criada por transformação da Companhia Portuguesa de Resseguros, E.P.

Decreto-Lei nº 464/82, de 9 de Dezembro, que aprova o estatuto dos Gestores Públicos.

Decreto-Lei nº 48/83, de 29 de Janeiro que estabelece regras a que deverão obedecer os aumentos salariais, resultantes de contratação colectiva, durante o ano de 1983.