Iniciativas
Ratificação·II / 237

Decreto-Lei nº 492/82, de 31 de Dezembro, que dá nova redacção aos artigos 1º, 2º e 4º do Decreto-Lei nº 408/80, de 26 de Setembro.

Publicação19 de outubro de 1982 → 30 de maio de 1983
Ratificação · II/237·Decreto-Lei nº 492/82, de 31 de Dezembro, que dá nova redacção aos artigos 1º, 2º e 4º do Decreto-Lei nº 408/80, de 26 de Setembro.Publicação

Percurso legislativo

Anúncio03/02/1983
Decreto-Lei nº 492/82, de 31 de Dezembro, que dá nova redacção aos artigos 1º, 2º e 4º do Decreto-Lei nº 408/80, de 26 de Setembro.