Iniciativas
Ratificação·II / 235

Decreto-Lei nº 19/83, de 21 de Janeiro que define as condições em que o Fundo de Abastecimento pode assumir os custos de intervenção económica.

Publicação19 de outubro de 1982 → 30 de maio de 1983
Ratificação · II/235·Decreto-Lei nº 19/83, de 21 de Janeiro que define as condições em que o Fundo de Abastecimento pode assumir os custos de intervenção económica.Publicação

Percurso legislativo

Anúncio03/02/1983
Decreto-Lei nº 19/83, de 21 de Janeiro que define as condições em que o Fundo de Abastecimento pode assumir os custos de intervenção económica.