Iniciativas
Ratificação·II / 236

Decreto-Lei nº 13/83, de 21 de Janeiro que reintroduz um direito de 20% ad valorem para determinados produtos.

Publicação19 de outubro de 1982 → 30 de maio de 1983
Ratificação · II/236·Decreto-Lei nº 13/83, de 21 de Janeiro que reintroduz um direito de 20% ad valorem para determinados produtos.Publicação

Percurso legislativo

Anúncio03/02/1983
Decreto-Lei nº 13/83, de 21 de Janeiro que reintroduz um direito de 20% ad valorem para determinados produtos.