Iniciativas
Ratificação·II / 220
Decreto-Lei nº 426/82, de 20 de Outubro, que aprova os Estatutos da Companhia Portuguesa de Resseguros, SARL, criada por transformação da Companhia Portuguesa de Resseguros, E.P.
Publicação19 de outubro de 1982 → 30 de maio de 1983
Publicação
Percurso legislativo
Anúncio29/10/1982
Publicação30/10/1982