Iniciativas
Ratificação·II / 233

Decreto-Lei nº 48/83, de 29 de Janeiro que estabelece regras a que deverão obedecer os aumentos salariais, resultantes de contratação colectiva, durante o ano de 1983.

Publicação19 de outubro de 1982 → 30 de maio de 1983
Ratificação · II/233·Decreto-Lei nº 48/83, de 29 de Janeiro que estabelece regras a que deverão obedecer os aumentos salariais, resultantes de contratação colectiva, durante o ano de 1983.Publicação

Percurso legislativo

Anúncio01/02/1983
Decreto-Lei nº 48/83, de 29 de Janeiro que estabelece regras a que deverão obedecer os aumentos salariais, resultantes de contratação colectiva, durante o ano de 1983.