openAR
Iniciativas
Deputados
Votações
Petições
API →
openAR
Iniciativas
Deputados
Votações
Petições
API
Dados abertos
Assembleia da República
© 2026 openAR
GitHub →
Iniciativas
Projeto de Lei
·
II / 396
Criação da Faculdade de Direito do Porto
Publicação
19 de outubro de 1982 → 30 de maio de 1983
Projeto de Lei · II/396
·
Criação da Faculdade de Direito do Porto
Publicação
Percurso legislativo
Publicação
22/01/1983
DAR II série n.º 42, pp. 571-573 →
Criação da Faculdade de Direito do Porto