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Ratificação
·
III / 60
Decreto-Lei n.º 406/83, de 19 de Novembro (delimitação dos sectores público e privado)
Publicação
31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Ratificação · III/60
·
Decreto-Lei n.º 406/83, de 19 de Novembro (delimitação dos sectores público e privado)
Publicação
Percurso legislativo
Anúncio
13/12/1983
Publicação
14/12/1983
DAR II série n.º 66, pp. 1766-1766 →
Decreto-Lei n.º 406/83, de 19 de Novembro (delimitação dos sectores público e privado)