Iniciativas
Ratificação·III / 100

Decreto-Lei nº 151/84, de 10 de Maio (Regulamenta os requisitos mínimos de escolaridade e capacidade fisíca para ingresso nas profissões marítimas).

Publicação31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Ratificação · III/100·Decreto-Lei nº 151/84, de 10 de Maio (Regulamenta os requisitos mínimos de escolaridade e capacidade fisíca para ingresso nas profissões marítimas).Publicação

Percurso legislativo

Anúncio17/05/1984