Iniciativas
Ratificação·III / 84

Decreto-Lei nº 99/84 de 29 de Março (permite aos municípios que venham a interessar-se pela criação de associações de municípios de âmbito nacional a opção entre a constituição de uma pessoa colectiva de direito público ou, ao contrário, a constituição de uma associação de direito privado).

Publicação31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Ratificação · III/84·Decreto-Lei nº 99/84 de 29 de Março (permite aos municípios que venham a interessar-se pela criação de associações de municípios de âmbito nacional a opção entre a constituição de uma pessoa colectiva de direito público ou, ao contrário, a constituição de uma associação de direito privado).Publicação

Percurso legislativo

Anúncio30/03/1984
Decreto-Lei nº 99/84 de 29 de Março (permite aos municípios que venham a interessar-se pela criação de associações de municípios de âmbito nacional a opção entre a constituição de uma pessoa colectiva de direito público ou, ao contrário, a constituição de uma associação de direito privado).