Iniciativas
Ratificação·III / 86
Decreto-Lei nº 96-A/84, de 26 de Março (aprova os Estatutos da Agência Noticiosa Portuguesa, E.P., (ANOP)).
Publicação31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Publicação
Percurso legislativo
Anúncio30/03/1984
Publicação31/03/1984