Iniciativas
Ratificação·II / 229

Decreto-Lei nº 477/82, de 22 de Dezembro, que define os crimes que não admitem liberdade provisória.

Publicação19 de outubro de 1982 → 30 de maio de 1983
Ratificação · II/229·Decreto-Lei nº 477/82, de 22 de Dezembro, que define os crimes que não admitem liberdade provisória.Publicação

Percurso legislativo

Anúncio13/01/1983
Decreto-Lei nº 477/82, de 22 de Dezembro, que define os crimes que não admitem liberdade provisória.