Iniciativas
Ratificação·II / 221

Decreto-Lei nº 440/82, de 4 de Novembro, que aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública.

Publicação19 de outubro de 1982 → 30 de maio de 1983
Ratificação · II/221·Decreto-Lei nº 440/82, de 4 de Novembro, que aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública.Publicação

Percurso legislativo

Anúncio04/11/1982
Decreto-Lei nº 440/82, de 4 de Novembro, que aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública.