Ratificação·II / 231

Decreto-Lei nº 2/83, de 8 de Janeiro que estabelece o regime jurídico das especialidades farmacêuticas de venda livre.

Publicação19 de outubro de 1982 → 30 de maio de 1983

Ratificação · II/231·Decreto-Lei nº 2/83, de 8 de Janeiro que estabelece o regime jurídico das especialidades farmacêuticas de venda livre.Publicação

Percurso legislativo

Anúncio18/01/1983

Publicação19/01/1983