Projeto de Lei·II / 398

Garantia dos alimentos devidos a menores

Baixa comissão distribuição inicial generalidade19 de outubro de 1982 → 30 de maio de 1983

Projeto de Lei · II/398·Garantia dos alimentos devidos a menoresBaixa comissão distribuição inicial generalidade

Percurso legislativo

Publicação29/01/1983

Baixa comissão distribuição inicial generalidade29/01/1983