Iniciativas
Ratificação·II / 171
Decreto-lei nº 254/82, de 29 de Junho, que cria as administrações regionais de cuidados de saúde abreviadamente designadas por administrações regionais de saúde (ARS).
Publicação15 de outubro de 1981 → 18 de outubro de 1982
Publicação
Percurso legislativo
Anúncio29/06/1982
Publicação30/06/1982