Iniciativas
Ratificação·II / 113

Decreto-lei nº 330/81, de 04 de Dezembro (Estabelece o novo regime de actualização de rendas nos arrendamentos destinados a comércio, indústria ou profissões liberais)

Votação na generalidade15 de outubro de 1981 → 18 de outubro de 1982
Ratificação · II/113·Decreto-lei nº 330/81, de 04 de Dezembro (Estabelece o novo regime de actualização de rendas nos arrendamentos destinados a comércio, indústria ou profissões liberais)Votação na generalidade

Percurso legislativo

Anúncio10/12/1981
Apreciação de Decreto-Lei20/01/1983
Votação na generalidade20/01/1983
Rejeitado
5 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
PSASDIUEDSMDP/CDEUDP
Contra
PSDCDSPPM
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Decreto-lei n.º 330/81, de 04 de Dezembro (Estabelece o novo regime… ou profissões liberais)