Iniciativas
Ratificação·II / 116

Decreto-lei nº 330/81, de 04 de Dezembro (Estabelece o novo regime de actualização de rendas nos arrendamentos destinados a comércio, indústria ou profissões liberais)

Apreciação de Decreto-Lei15 de outubro de 1981 → 18 de outubro de 1982
Ratificação · II/116·Decreto-lei nº 330/81, de 04 de Dezembro (Estabelece o novo regime de actualização de rendas nos arrendamentos destinados a comércio, indústria ou profissões liberais)Apreciação de Decreto-Lei

Percurso legislativo

Anúncio10/12/1981
Apreciação de Decreto-Lei20/01/1983
Decreto-lei nº 330/81, de 04 de Dezembro (Estabelece o novo regime de actualização de rendas nos arrendamentos destinados a comércio, indústria ou profissões liberais)