Alfredo Barroso

Alteração ao artigo 37º do Regimento da Assembleia da República

Código Cooperativo

Requer ao Governo o envio à Comissão Parlamentar de Direitos, Liberdades e Garantias do relatório sobre os acontecimentos do 1º de Maio de 1982 elaborado pela Procuradoria-Geral da República

Criação da freguesia de Gaeiras

Elevação a vila da povoação de Pataias.

Decreto-lei nº 328/81, de 04 de Dezembro (Altera disposições vigentes relativas à transmissão e ao regime de preferências dos contratos de arrendamento urbano)

Decreto-lei nº 330/81, de 04 de Dezembro (Estabelece o novo regime de actualização de rendas nos arrendamentos destinados a comércio, indústria ou profissões liberais)

Atribuições das autarquias locais e competências dos respectivos órgãos.

Elevação a vila da povoação de Benedita no concelho de Alcobaça.

Decreto-Lei nº 355/82, de 6 de Setembro (Orgânica do Secretariado Nacional de Reabilitação).

Decreto-lei nº 421/80, de 30 de Setembro, que estabelece normas relativas à actividade publicitária.

Decreto-lei nº 99/80, de 5 de Maio, que cria a Comissão de Comercialização da Cortiça.

Criação da freguesia da Golpilheira, no concelho da Batalha.

Decreto-lei nº 393/80, de 25 de Setembro, que atribui à Secretaria de Estado da Cultura a defesa da integridade e genuinidade de obras intelectuais nacionais, caídas no domínio público.

Decreto-lei nº 438/80, de 30 de Dezembro, que aprova os Estatutos do Metropolitano de Lisboa E.P.

Decreto-lei nº 508/80, de 21 de Outubro, que regulamenta o contrato de serviço doméstico.

Lei quadro do ordenamento do território e da prática urbanística.

Decreto-lei nº 454/80, de 9 de Outubro, que aprova o Código Cooperativo.

Decreto-lei nº 176/80 de 30 de Maio, que altera o Código da Propriedade Industrial e subsistui as tabelas nºs 3, 4, 5 a ele anexas.

Decreto-lei nº 194/80, de 19 de Junho, que cria o Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento.