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Projeto de Lei
·
II / 128
Lei quadro do ordenamento do território e da prática urbanística.
Publicação
13 de novembro de 1980 → 14 de outubro de 1981
Projeto de Lei · II/128
·
Lei quadro do ordenamento do território e da prática urbanística.
Publicação
Percurso legislativo
Anúncio
05/02/1981
Publicação
06/02/1981
DAR II série n.º 28, pp. 463-470 →
Lei quadro do ordenamento do território e da prática urbanística.