Ratificação·II / 5

Decreto-lei nº 70/79 de 31de Março, que regula a concessão de passaportes diplomáticos.

Lei (Publicação DR)13 de novembro de 1980 → 14 de outubro de 1981

Ratificação · II/5·Decreto-lei nº 70/79 de 31de Março, que regula a concessão de passaportes diplomáticos.Lei (Publicação DR)

Renovação do Pedido de Ratificação nº 168/I.

Percurso legislativo

Anúncio19/11/1980

Baixa comissão distribuição inicial generalidade19/11/1980

Publicação20/11/1980

Apreciação de Decreto-Lei03/12/1980

Votação na generalidade03/12/1980

Aprovado

9 a favorgrupos parlamentares

Favor

PSDPSCDSPCPPPMASDIUEDSMDP/CDEUDP

Baixa comissão especialidade03/12/1980

Requerimento de Prorrogação de Prazo27/02/1981

Requerimento de Prorrogação de Prazo11/04/1981

Votação final global30/06/1981

Aprovado

8 a favor1 ausênciagrupos parlamentares

Favor

PSDPSCDSPCPPPMASDIUEDSMDP/CDE

Aus.

UDP

Decreto (Publicação)09/07/1981

Lei (Publicação DR)17/08/1981