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II/5
Aprovado
Decreto-lei nº 70/79 de 31de Março, que regula a concessão de passaportes diplomáticos.
II/5
·
Ratificação
·
30 de junho de 1981
·
Plenário 90
Por unanimidade
Iniciativa
Decreto-lei nº 70/79 de 31de Março, que regula a concessão de passaportes diplomáticos.
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Aprovado — Decreto-lei nº 70/79 de 31de Março, que regula a concessão de passaportes diplomáticos.