Iniciativas
Ratificação·II / 44

Decreto-lei nº 98/80, de 5 de Maio, que estabelece normas relativas às explorações agrícolas com montados de sobro situados em prédios rústicos nacionalizados ou expropriados.

Publicação13 de novembro de 1980 → 14 de outubro de 1981
Ratificação · II/44·Decreto-lei nº 98/80, de 5 de Maio, que estabelece normas relativas às explorações agrícolas com montados de sobro situados em prédios rústicos nacionalizados ou expropriados.Publicação

Percurso legislativo

Anúncio21/11/1980
Decreto-lei n.º 98/80, de 5 de Maio, que estabelece normas… nacionalizados ou expropriados.