Ratificação·II / 7

Decreto-lei nº 194/80, de 19 de Junho, que cria o Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento.

Publicação13 de novembro de 1980 → 14 de outubro de 1981

Ratificação · II/7·Decreto-lei nº 194/80, de 19 de Junho, que cria o Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento.Publicação

Renovação do Pedido de Ratificação nº 333/I.

Percurso legislativo

Anúncio19/11/1980

Publicação20/11/1980